Cartório 1 Ofício de Notas e Registro Imóveis

CNS

002030

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Stephanie Jane Smith Melo

Substituto

Richard Wagner Vieira de Aguiar

Endereço

Rua Dom Bosco — Campo Grande

CEP

57820-000

Município

Murici — Alagoas

Telefone

(82) 99921-4429

CNPJ

58.785.475/0001-10

Instalação

24/09/1973

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 31/01/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 29/01/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/01/2022 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 19/05/2015 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/02/2012 · VAGO
  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CORREGEDORIA 0001578-42.2011.2.00.0000 Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas PARECER _________________________/2012 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas a respeito do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Murici, CNS 00.203-0 (doc 170, evento 31). A corregedoria local junta aos autos apenas as páginas ímpares do parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 717/2008. Depreende-se, entretanto, da parte do parecer que foi juntada, que a interessada, Sra. Maria de Lourdes Ferreira Moura, nos termos de formulário preenchido por ela, passou a exercer o cargo de tabeliã e escrivã do 2º Ofício da Comarca de Murici, em razão de ter sido nomeada por concurso público no ano de 1973. Em fevereiro de 1975, foi removida a pedido para o Cartório do 1º Ofício de Murici e não acumula a serventia extrajudicial com outra função pública. A responsável recebe ainda remuneração paga pelo TJ/AL, por ter se aposentado como escrivã, nos termos dos Atos 683/2003, 334/2003, tendo feito a opção de to ar a serventia oficializada. Junta aos autos o ato de nomeação da interessada no cargo de tabeliã e escrivã do 2º Ofício, bem como o ato de concessão de sua aposentadoria no ano de 2007 pelo TJ/AL. É o relatório. Passo a opinar. Nos termos do Ato 334, de 23 de maio de 2007 (fl. 6, doc 170, evento 31), constata-se que a responsável pelo cartório em questão foi aposentada com proventos integrais e por tempo de serviço por ato de presidente do TJ/AL no cargo de "Escrivã da Comarca de Murici". Evidentemente, não é legalmente possível que fosse titular, ao mesmo tempo, de cargo de escrivã judicial e de delegação de serventia extrajudicial, como se fossem coisas separadas e independentes (em tal caso, a cumulação seria manifestamente irregular). Na verdade, só se pode entender que seu cargo, quando o assumiu, englobava ambas as funções. Aplica-se, aqui, a fundamentação exposta pela CGJAL no parecer constante do DOC 159, referente a caso idêntico: "Com relação à cumulação de cargos ou funções, verifica-se que o cargo de Tabelião e Escrivão é um cargo só, por consequência existindo apenas um vínculo funcional, entretanto com pluralidade de funções, reunindo, ao lado das atribuições de Escrivão, serviços notariais e registrais, em conformidade com o que está preceituado nos Anexos I e III da Lei Estadual nº 4.872, de 30 de dezembro de 1986. "[...] Ademais, ao aposentar-se, o fez para ambas as funções, uma vez que as mesmas são atribuições do mesmo cargo que o interessado ocupava, conforme o Anexo I da Lei Estadual nº 4.872, de 30 de dezembro de 1986 e o seu próprio ato de nomeação". Assim, a interessada está aposentada, com inequívoca a vacância da serventia, sendo que, se acaso ainda responde precariamente pelo serviço, é em caráter interino, apenas para garantir sua continuidade até regular outorga da delegação por concurso público. Constata-se, daí, que o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Murici, CNS 00.203-0, está vago (fl. 6, doc 170, evento 31). Assim, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é pela inclusão do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Murici, CNS 00.203-0, na lista de serventias vagas. Caso seja acolhido o parecer, sugiro ainda a expedição de ofício à corregedoria local, para conhecimento, a intimação da responsável pelo cartório e o envio da decisão ao Setor de Informática, para atualização do sistema Justiça Aberta. Sub censura. Encaminhe-se o presente parecer à consideração da Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 10 de Fevereiro de 2012 às 16:09:35 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: ccc2f6455b56083dec229944dcb27ceb Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 18 de Fevereiro de 2012 às 08:49:20 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 609f732a37ceab9ea1ff8497701672f1
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

• Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 126.711
• 2 Oficio de Notas e Protestos de Murici-alagoas — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 70.230

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.