Cartório do 2º Ofício de Notas

CNS

000299

Atribuições

Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Maria das Gracas de Azevedo Cunha

Substituto

Marielli Cezar Azevedo Cunha Colombiano

Endereço

Rua Miguel Goncalves Gomes — Centro

CEP

36893-000

Município

Miradouro — Minas Gerais

Telefone

(32) 99957-6776

CNPJ

20.345.674/0001-35

Instalação

24/01/1961

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 28/01/2011 · PROVIDO
  Cuida-se de informações prestadas pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais sobre o Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Miradouro – MG (CNS 00.029-9), em face de decisão proferida por esta Corregedoria Nacional de Justiça em 12/7/2010, que converteu o cadastramento do referido serviço em diligência pela ausência de documentação comprobatória da existência da serventia e da regularidade da delegação. Nas informações, a CGJMG evidencia que atualmente responde pelo serviço extrajudicial em referência a Sra. Maria das Graças de Azevedo Cunha, designada em 31 de março de 1994, por força de ato do Gove ador do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 66, § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, que remete ao art. 19 do ADCT, dispositivo inaplicável ao serviço extrajudicial. Segundo os documentos apresentados, o serviço extrajudicial referido vagou em março de 1994, já na vigência da Constituição Federal, sem que houvesse nova delegação precedida de concurso público, como determinam os arts. 236, § 3º da Constituição Federal e 14 a 19 da Lei 8.935/94. Aplica-se ao caso o precedente relatado pela Conselheira Andréa Maciel Pachá, no PCA 200710000003683, anterior à Resolução 80 do CNJ, no qual se decidiu pela incompetência do Conselho Nacional de Justiça em anular ato de Gove ador de Estado, nos seguintes termos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRATICADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS APÓS A CF/88. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Conselho Nacional de Justiça, como órgão de cúpula da administração do Poder Judiciário, determinar a desconstituição de ato praticado por membro do Poder Executivo. Pedido não conhecido. Em face dessas considerações, inclua-se o 2º Ofício de Notas da Comarca de Miradouro – MG (CNS 00.029-9), dentre as serventias providas, intimando-se a responsável para conhecimento.
• 12/07/2010 · SEM DECISÃO ORIGINAL
  Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.